AREsp 2793727 - ACORDAO

AREsp 2793727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar o entendimento da Corte de origem sobre a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte agravante não desconstituíu os fundamentos da decisão agravada e não impugnou capítulos autônomos, levando à preclusão das matérias não atacadas, e o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 não se revela excessivo a justificar intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Ônus Da Prova, Assinatura Impugnada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Obrigação da instituição financeira de comprovar a autenticidade da assinatura contestada
  3. 3 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar o entendimento da Corte de origem sobre a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte agravante não desconstituíu os fundamentos da decisão agravada e não impugnou capítulos autônomos, levando à preclusão das matérias não atacadas, e o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 não se revela excessivo a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno