AREsp 2501099 - DECISAO

AREsp 2501099 - DECISAO

Comprovada a tempestividade, o Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo; entretanto, negou-lhe provimento porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, constituindo deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Mantida a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno, Com Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo; mantida a majoração dos honorários advocatícios aplicada pela decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Usucapião, Prescrição, Decadência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ocupação Irregular De Imóvel, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Usucapião Prescrição +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno, Com Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 conhecimento do agravo
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Comprovada a tempestividade, o Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo; entretanto, negou-lhe provimento porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, constituindo deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Mantida a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo; mantida a majoração dos honorários advocatícios aplicada pela decisão agravada.

Orders

  • CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.