REsp 2201472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, razão pela qual foi considerado manifestamente inadmissível; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS; Autor: ANTONIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade, Inépcia, Multa, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS

Agravante

ANTONIO DA ROCHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência ou não de cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, razão pela qual foi considerado manifestamente inadmissível; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.