AREsp 2801148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada; diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DA ROSA LOPES; Agravantes: OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Incabibilidade De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Súmula N. 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

JOÃO CARLOS DA ROSA LOPES

Agravante

OUTROS

Agravantes

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ser cabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 existir fundamento para aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada; diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa