AREsp 2855015 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo tal modalidade recursal cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ); trata‑se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não houve interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinados a baixa e o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo tal modalidade recursal cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ); trata‑se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não houve interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinados a baixa e o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos e retorno ao Tribunal de Justiça de origem