AREsp 2737028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente obrigatório do STJ (Tema 104) e a agravante deixou de interpor o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 para impugnar a aplicação dessa tese, tornando incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem não apreciou o mérito da correção monetária, de modo que não se configurou inobservância do Tema 1062 do STF.

Parties
Agravante: RANJER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Exceção De Pré Executividade, Tema 104 Do STJ, Tema 1062 Do STF, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RANJER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Possibilidade e exigência de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) para discutir aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Se o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema 104 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente obrigatório do STJ (Tema 104) e a agravante deixou de interpor o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 para impugnar a aplicação dessa tese, tornando incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem não apreciou o mérito da correção monetária, de modo que não se configurou inobservância do Tema 1062 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RANJER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.