REsp 2182778 - ACORDAO

REsp 2182778 - ACORDAO

A legitimidade da representação dos pensionistas está dentro do escopo do tema 1.309 do STJ, não havendo distinção que justifique a desvinculação do caso; eventual preclusão deverá ser avaliada juntamente com a orientação que for formada no julgamento do tema, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RODOLFO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO; Agravante: HERACLITO LIMA DOS SANTOS; Agravante: VIVIANE LIMA DOS SANTOS; Agravante: SILIANE LIMA DOS SANTOS; Agravante: RAPHAEL BERTOLDO TORRES SILVA; Agravante: MONICA REGINA TORRES DE MENEZES; Agravante: SANDRA CHRISTINA TORRES MARTINS; Agravante: JOELMA ZAVARONE; Agravante: JOEL ZAVARONE; Agravante: RONALDO LOPES DE REZENDE; Agravante: JORDANA ZAVARONE; Agravante: EVERTON LIMA DOS SANTOS; Agravante: ELIANE LIMA DOS SANTOS SOUZA; Agravante: ROBERTO NEVES ASSUMPCAO; Agravante: REGINA CELIA NEVES ASSUMPCAO; Agravante: ROSANGELA ASSUMPCAO SILVA; Agravante: BRUNO CESAR GALLINA DE REZENDE; Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Devolução De Autos, Vinculação a Tema Repetitivo (tema 1.309), Coisa Julgada, Representação Dos Pensionistas, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Devolução De Autos Vinculação a Tema Repetitivo (tema 1.309) Coisa Julgada Representação Dos Pensionistas Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOLFO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

HERACLITO LIMA DOS SANTOS

Agravante

VIVIANE LIMA DOS SANTOS

Agravante

SILIANE LIMA DOS SANTOS

Agravante

RAPHAEL BERTOLDO TORRES SILVA

Agravante

MONICA REGINA TORRES DE MENEZES

Agravante

SANDRA CHRISTINA TORRES MARTINS

Agravante

JOELMA ZAVARONE

Agravante

JOEL ZAVARONE

Agravante

RONALDO LOPES DE REZENDE

Agravante

JORDANA ZAVARONE

Agravante

EVERTON LIMA DOS SANTOS

Agravante

ELIANE LIMA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

ROBERTO NEVES ASSUMPCAO

Agravante

REGINA CELIA NEVES ASSUMPCAO

Agravante

ROSANGELA ASSUMPCAO SILVA

Agravante

BRUNO CESAR GALLINA DE REZENDE

Agravante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o caso dos agravantes deve ser desvinculado do tema 1.309 por alegada distinção (preclusão e representação dos pensionistas)
  2. 2 Se a legitimidade da representação dos pensionistas está dentro do escopo do tema 1.309 do STJ
  3. 3 Se eventual preclusão deve ser avaliada separadamente ou em conjunto com o julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

A legitimidade da representação dos pensionistas está dentro do escopo do tema 1.309 do STJ, não havendo distinção que justifique a desvinculação do caso; eventual preclusão deverá ser avaliada juntamente com a orientação que for formada no julgamento do tema, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a devolução do recurso especial ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.309 do STJ.