AREsp 2809507 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou tutela de urgência (decisão de natureza precária), razão pela qual, por analogia, não cabe recurso especial para reexaminar tal decisão (Súmula 735/STF); além disso, o acórdão assentou-se exclusivamente em fundamento constitucional (art. 37, § 6º, CF), evidenciando ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 282/STF), e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Abastecimento De Água, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Ação Civil Pública Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou tutela de urgência (decisão de natureza precária), razão pela qual, por analogia, não cabe recurso especial para reexaminar tal decisão (Súmula 735/STF); além disso, o acórdão assentou-se exclusivamente em fundamento constitucional (art. 37, § 6º, CF), evidenciando ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 282/STF), e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a tutela de urgência