AREsp 2818719 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente ambos os fundamentos autônomos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não restar demonstrado caráter manifestamente abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente ambos os fundamentos autônomos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não restar demonstrado caráter manifestamente abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil no caso, por não estar demonstrado caráter manifestamente abusivo.