AREsp 2765285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades da causa e não apenas no cotejo com a média do mercado; o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais foram indeferidos os pedidos de suspensão e de justiça gratuita por motivos fáticos e processuais expostos nos precedentes.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
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Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é abusiva considerando comparação com a taxa média de mercado e as peculiaridades do caso
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades da causa e não apenas no cotejo com a média do mercado; o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais foram indeferidos os pedidos de suspensão e de justiça gratuita por motivos fáticos e processuais expostos nos precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de suspensão do processo