AREsp 2857029 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º do CPC e o art. 932, III do CPC, com a aplicação por analogia das Súmulas 182 e 83 do STJ e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o agravo interno preenche os requisitos formais para viabilizar a reforma da decisão agravada
  2. 2 Estabelecer se há impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência dos óbices legais e sumulares invocados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º do CPC e o art. 932, III do CPC, com a aplicação por analogia das Súmulas 182 e 83 do STJ e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida