AREsp 2752135 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e introduziu tese nova apenas no agravo interno (inovação recursal), configurando preclusão; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC, com imposição de multa.

Parties: Agravante: NATAN OLIVEIRA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NATAN OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 inovação recursal por alegação tardia de tese
3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, CPC.