AREsp 2772885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a conclusão de abusividade dos juros com base nas circunstâncias do caso e no cotejo com a taxa média de mercado, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a exigir acolhimento do agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Acórdão Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Acórdão Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva diante da taxa média de mercado e das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é admissível, em sede de recurso especial, reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/contradição/obscuridade violando arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a conclusão de abusividade dos juros com base nas circunstâncias do caso e no cotejo com a taxa média de mercado, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a exigir acolhimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e os honorários recursais