AREsp 2789645 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE S. A.; Agravante: SALFENA CONTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE S. A.

Agravante

SALFENA CONTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências da impugnação genérica ou da impugnação tardia no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.