AREsp 2765484 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória e houve omissão relevante do acórdão recorrido quanto à necessidade de prévia advertência (art. 77, § 1º, CPC) para aplicação de multa, o que enseja o conhecimento do agravo e o provimento parcial do recurso especial, com remessa dos autos ao TJSP para análise dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: EDIFÍCIO PAULISTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO PAULISTANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de prévia advertência nos termos do art. 77, § 1º, do CPC para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça
  2. 2 análise sobre a efetiva participação da representante legal do espólio em assembleia de condôminos
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de manifestação expressa sobre questão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória e houve omissão relevante do acórdão recorrido quanto à necessidade de prévia advertência (art. 77, § 1º, CPC) para aplicação de multa, o que enseja o conhecimento do agravo e o provimento parcial do recurso especial, com remessa dos autos ao TJSP para análise dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.