AREsp 2853743 - DECISAO

AREsp 2853743 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, em razão de não ter sido interposto agravo interno na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; por essa razão, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Revita Engenharia S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

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Parties

Revita Engenharia S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno na origem
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF por analogia
  3. 3 efeitos dos embargos de declaração quanto ao exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, em razão de não ter sido interposto agravo interno na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; por essa razão, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 810/812, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo