AREsp 2875657 - DECISAO

AREsp 2875657 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque: (i) a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de tema repetitivo configura erro grosseiro; (ii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; e (iii) não houve prequestionamento do dispositivo indicado, requisitos todos impeditivos do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Impetrante: Construtora Ramalho Moreira Ltda.; Impetrado: Secretário Municipal de Tributação de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido para, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial (mediante juízo de retratação).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos/repercussão Geral, Incidência Do ISS Em Serviços De Saneamento Básico
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recursos Repetitivos/repercussão Geral +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Construtora Ramalho Moreira Ltda.

Impetrante

Secretário Municipal de Tributação de Natal/RN

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em tema repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque: (i) a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de tema repetitivo configura erro grosseiro; (ii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; e (iii) não houve prequestionamento do dispositivo indicado, requisitos todos impeditivos do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido para, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial (mediante juízo de retratação).

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.