AREsp 2239272 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a tese do Tema 988/STJ não se aplica a decisões interlocutórias que versam sobre o valor da causa porque a matéria pode ser discutida em preliminar de apelação sem causar prejuízo às partes; não há urgência ou risco de dano irreparável que justifique a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, sendo correta a inadmissibilidade do agravo de instrumento na hipótese.

Parties
Agravante: MARIA GONÇALVES ZULLI; Agravante: TEREZINHA GUILHERME ZULLI; Agravante: JOSEPHA COLI ZULLI (ESPÓLIO); Agravada: MASSA FALIDA ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Valor Da Causa, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988 Do STJ, Mitigação Da Taxatividade, Preliminar De Apelação, Urgência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Valor Da Causa Art. 1.015 Do CPC Tema 988 Do STJ Mitigação Da Taxatividade Preliminar De Apelação +1 more

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Parties

MARIA GONÇALVES ZULLI

Agravante

TEREZINHA GUILHERME ZULLI

Agravante

JOSEPHA COLI ZULLI (ESPÓLIO)

Agravante

MASSA FALIDA ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre o valor da causa à luz do art. 1.015 do CPC e do Tema 988 do STJ
  2. 2 Existência de urgência e risco de dano irreparável que justifique mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a tese do Tema 988/STJ não se aplica a decisões interlocutórias que versam sobre o valor da causa porque a matéria pode ser discutida em preliminar de apelação sem causar prejuízo às partes; não há urgência ou risco de dano irreparável que justifique a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, sendo correta a inadmissibilidade do agravo de instrumento na hipótese.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.