AREsp 2711770 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração concreta de negativa de prestação jurisdicional e incapacidade de afastar a Súmula 7/STJ), aplicando‑se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravantes: VOITH HYDRO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Arts. 932, III, CPC E Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VOITH HYDRO LTDA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração concreta de negativa de prestação jurisdicional e incapacidade de afastar a Súmula 7/STJ), aplicando‑se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno