AREsp 2857608 - ACORDAO

AREsp 2857608 - ACORDAO

O agravo interno deve ser negado porque o agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do recurso especial e não há reforma da decisão agravada.

Parties
Autor: AUTODESK INC.; Autor: MICROSOFT CORPORATION; Agravante: SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Não Configurado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Não Configurado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUTODESK INC.

Autor

MICROSOFT CORPORATION

Autor

SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque o agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do recurso especial e não há reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.