REsp 1990998 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica para afastar os óbices das Súmulas 7 e 568/STJ e, por analogia, da Súmula 19/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 19/stf
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de óbices de súmula (Súmula 7 e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica para afastar os óbices das Súmulas 7 e 568/STJ e, por analogia, da Súmula 19/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido