AREsp 2829151 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrada a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e sendo incabível ao STJ analisar questão constitucional suscitada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do NCPC, Mitigação Da Taxatividade, Súmula N. 7 Do STJ, Matéria Constitucional, Urgência Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do NCPC Mitigação Da Taxatividade Súmula N. 7 Do STJ Matéria Constitucional Urgência Processual

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do NCPC mediante mitigação do rol
  2. 2 Configuração de urgência e inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrada a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e sendo incabível ao STJ analisar questão constitucional suscitada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ