AREsp 2376735 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, restando configurada a deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ e a incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.026, § 2º, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, restando configurada a deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ e a incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.