AREsp 2761529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por ausência de vícios enumerados e porque não foram demonstrados os requisitos necessários à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, tornando incabível o agravo de instrumento.

Parties
Agravante: FENIX GESTAO DE BENS E SERVICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos Declaratorios, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Multa Art. 1.026 §2º Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos Declaratorios Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Multa Art. 1.026 §2º Do CPC

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Parties

FENIX GESTAO DE BENS E SERVICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
  2. 2 rejeição de embargos declaratórios por intuito infringente
  3. 3 requisitos para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por ausência de vícios enumerados e porque não foram demonstrados os requisitos necessários à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, tornando incabível o agravo de instrumento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos declaratórios e que não conheceu do agravo de instrumento por ausência dos requisitos para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.