AREsp 2791523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva fundamentos relevantes da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; ausente intuito protelatório ou má-fé, não se impôs multa.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ÁPIA S.A.; Autor: Vinícius Afonso Barros de Lima; Ré: Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa); Denunciado À Lide/terceiro: Município de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Administrativos Agravo Interno Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ÁPIA S.A.

Agravante/recorrente

Vinícius Afonso Barros de Lima

Autor

Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa)

Ré

Município de Coronel Fabriciano/MG

Denunciado À Lide/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pelo não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (solução com base em matéria fático-probatória e interpretação contratual) como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva fundamentos relevantes da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; ausente intuito protelatório ou má-fé, não se impôs multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposta multa à agravante por ausência de intuito protelatório ou má-fé.