REsp 2131779 - ACORDAO

REsp 2131779 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento decisório que aplicou a Súmula 568/STJ, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, bem como por não observar o princípio da dialeticidade recursal exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Coisa Julgada, Compensação, Embargos À Execução
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 568/stj Coisa Julgada Compensação Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ quanto à alegação de compensação nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento decisório que aplicou a Súmula 568/STJ, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, bem como por não observar o princípio da dialeticidade recursal exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido