AREsp 2743065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; para afastar a Súmula 7/STJ é necessário cotejar analiticamente o acórdão recorrido com a tese recursal, nos termos dos arts. do Regimento Interno do STJ, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão monocrática mantida).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e arts. do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; para afastar a Súmula 7/STJ é necessário cotejar analiticamente o acórdão recorrido com a tese recursal, nos termos dos arts. do Regimento Interno do STJ, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão monocrática mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.