AREsp 2730345 - ACORDAO

AREsp 2730345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), exigência imprescindível conforme o CPC/2015, o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e o RI/STJ; a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Interdição de revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), exigência imprescindível conforme o CPC/2015, o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e o RI/STJ; a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.