AREsp 2807649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou distinções fáticas suficientes para afastar a súmula.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou distinções fáticas suficientes para afastar a súmula.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos