AREsp 2394322 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial