AREsp 2867129 - DECISAO

AREsp 2867129 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-se provimento, por entender que o STJ não pode analisar alegação de violação constitucional e por reconhecer a ausência de prequestionamento quanto à nulidade da partilha, ante a ausência de pronunciamento do Tribunal a quo e de embargos declaratórios, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Inventário, Partilha, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Inventário Partilha Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional pelo STJ
  3. 3 prequestionamento sobre nulidade da partilha

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-se provimento, por entender que o STJ não pode analisar alegação de violação constitucional e por reconhecer a ausência de prequestionamento quanto à nulidade da partilha, ante a ausência de pronunciamento do Tribunal a quo e de embargos declaratórios, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 234-235)
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos