AREsp 2769616 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado, houve deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODOLFO BEZERRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODOLFO BEZERRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado, houve deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno