REsp 2039604 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo conforme a contagem dos prazos descrita no voto.

Parties
Agravante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE; Agravado: Município de Paramoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Intimação, Representação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Intimação Representação Judicial

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

Agravante

Município de Paramoti

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e marco inicial do prazo recursal diante de decisões do STF sobre representação judicial da autarquia
  3. 3 Natureza da intimação de 02/05/2022 (prazo para contrarrazões) e sua irrelevância para a contagem do prazo de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo conforme a contagem dos prazos descrita no voto.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido