REsp 2171959 - ACORDAO

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Por ser o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, estando consolidada a jurisprudência do STJ e a interpretação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ no sentido de que somente decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, o recurso configura erro grosseiro e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, estando consolidada a jurisprudência do STJ e a interpretação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ no sentido de que somente decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, o recurso configura erro grosseiro e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.