AREsp 2601460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e Emenda Regimental n.22/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 282 e 284/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e Emenda Regimental n.22/2016.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.536-1.537).