REsp 2153696 - ACORDAO

REsp 2153696 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF mediante cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC), e o aproveitamento da tese exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão que declarou a iliquidez do título e extinguiu a execução.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - SICOOB MAXICREDITO; Agravado/recorrido/executado: Everson Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cédula De Crédito Bancário, Titulo Executivo, Ilegiuidade/iliquidez Do Título, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +5 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - SICOOB MAXICREDITO

Agravante/recorrente/exequente

Everson Clemente

Agravado/recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF mediante cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 possibilidade de discussão dos contratos que deram origem à cédula de crédito bancário e necessidade de apresentação dos contratos originários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF mediante cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC), e o aproveitamento da tese exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão que declarou a iliquidez do título e extinguiu a execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso especial não conhecido