AREsp 2814723 - ACORDAO

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O recurso foi não conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO VIEGAS BRAGGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO VIEGAS BRAGGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno