AREsp 2765662 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que examinou o recurso, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e foi constatada a ausência de indicação particularizada de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de indicação particularizada de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que examinou o recurso, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e foi constatada a ausência de indicação particularizada de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.