AREsp 2700095 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o exame pretendido de suposta violação constitucional não seria cabível pelo STJ em razão da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GUILHERME ZAMBRANA TOLEDO e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

GUILHERME ZAMBRANA TOLEDO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impedimento do STJ de examinar, para fins de prequestionamento, suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional em razão da Súmula 284/STF
  3. 3 Finalidade do agravo (art. 1.042 e art. 1.021, §1º, do CPC) como instrumento para desconstituir fundamentos que impedem o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o exame pretendido de suposta violação constitucional não seria cabível pelo STJ em razão da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.