AREsp 2813153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não demonstrou que a revisão demandaria afastar a Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não demonstrou que a revisão demandaria afastar a Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.