AREsp 2127836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a controvérsia, não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC, inexistiu prequestionamento quanto a dispositivos da LGPD impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF por analogia) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que afasta a via especial (Súmula 7 STJ); assim, a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: CLARO S.A; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Lista De Consumidores, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7), Súmula 282 STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença +5 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à LGPD (Lei 13.709/2018)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a controvérsia, não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC, inexistiu prequestionamento quanto a dispositivos da LGPD impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF por analogia) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que afasta a via especial (Súmula 7 STJ); assim, a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno