AREsp 2562721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do acórdão quanto à distribuição do ônus da prova e à ausência de juntada dos documentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a instituição financeira foi intimada a exibir os contratos e não o fez, justificando a aplicação do art. 400 do CPC/2015 e a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato Bancário, Juntada De Documentos, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Artigo 400 Do Cpc/2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contrato Bancário Juntada De Documentos Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que demanda reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de juntada de contratos bancários pela instituição financeira e consequências da sua ausência (art. 400 do CPC/2015)
  3. 3 Distribuição dinâmica do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do acórdão quanto à distribuição do ônus da prova e à ausência de juntada dos documentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a instituição financeira foi intimada a exibir os contratos e não o fez, justificando a aplicação do art. 400 do CPC/2015 e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.