AREsp 2840263 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência do Enunciado 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória contida nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve‑se, assim, a decisão que determinou a apresentação de informes pelo ente público na execução coletiva.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Enunciado 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Regime Previdenciário, Agentes Fiscais De Renda
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Fundamentação Deficiente Enunciado 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada +4 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (Enunciado 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático‑probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alcance subjetivo do título executivo judicial e limites do pedido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência do Enunciado 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória contida nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve‑se, assim, a decisão que determinou a apresentação de informes pelo ente público na execução coletiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrido que determinou a apresentação de informes pelo ente público no cumprimento de sentença.