AREsp 2707402 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, situação em que o recurso especial não é o meio adequado de revisão pelo STJ, pois tal revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Substituição Tributária Para Frente, PIS, COFINS, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Substituição Tributária Para Frente PIS COFINS Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional via recurso especial
  2. 2 Compatibilidade dos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718/98 com a Constituição Federal
  3. 3 Responsabilização de terceiros pela obrigação tributária de PIS e COFINS sobre combustíveis

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, situação em que o recurso especial não é o meio adequado de revisão pelo STJ, pois tal revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial proposto pela agravante.