AREsp 2782603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ que exige demonstração por precedentes contemporâneos ou distinção fática.

Parties
Agravante: ALEX MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Decisão De Admissibilidade

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Parties

ALEX MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e meios para a sua impugnação
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ que exige demonstração por precedentes contemporâneos ou distinção fática.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.