AREsp 2829869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a questão da ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: AURIVAN TENORIO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

AURIVAN TENORIO CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamento
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a questão da ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.