REsp 2063538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna o recurso especial deficiente na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não houve omissão ou vício no acórdão originário nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAMARAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação a Fundamento Autônomo, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Royalties
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação a Fundamento Autônomo Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITAMARAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna o recurso especial deficiente na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não houve omissão ou vício no acórdão originário nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.