AREsp 2714675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ, insuficiência que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: VEIGA E FILHO DE APIAI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VEIGA E FILHO DE APIAI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar distinção fática ou precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ, insuficiência que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.