REsp 2181541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem demonstração pontual de omissão, contradição ou obscuridade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de ampliar a limitação temporal da condenação fixada no título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Título Executivo Formado Em Ação Coletiva, Limitação Temporal Da Condenação, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Título Executivo Formado Em Ação Coletiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 deficiência na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem demonstração pontual de omissão, contradição ou obscuridade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de ampliar a limitação temporal da condenação fixada no título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno