AREsp 2746266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou distinções fáticas aptas a afastar o óbice, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BEZERRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BEZERRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou distinções fáticas aptas a afastar o óbice, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.